Termos do serviço
TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA E UTILIZAÇÃO
www.osdeca.pt
CONNECT INTERNATIONAL - Marketing e Comunicação, LDA
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1. Introdução
O presente documento estabelece os termos e condições que regulam o acesso, navegação, utilização do website www.osdeca.pt, bem como a compra de produtos ou contratação de serviços disponibilizados através do mesmo, doravante designados por “Termos e Condições”.
A utilização do website e a realização de encomendas pressupõem a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e de Cookies disponibilizada no website.
Caso o utilizador não concorde com estes Termos e Condições, não deverá utilizar o website nem realizar qualquer encomenda através do mesmo.
RECOMENDAMOS QUE LEIA ATENTAMENTE AS CONDIÇÕES E A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES (DORAVANTE, A “POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES”) ANTES DE USAR OU FAZER UMA ENCOMENDA NESTE SITE. ESTES TEXTOS PODEM PARECER MUITO TÉCNICOS E JURÍDICOS, MAS SÃO IMPORTANTES. AO UTILIZAR ESTE SITE OU FAZER UMA ENCOMENDA NELE, ACEITA ESTAS CONDIÇÕES E A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE COOKIES SEM QUAISQUER RESERVAS OU EXCEÇÕES, E CONCORDA REGER-SE POR ESTAS CONDIÇÕES E PELA NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE COOKIES. ISSO INCLUI, SEM LIMITAÇÃO E QUANDO APLICÁVEL, ACEITAR AS CONDIÇÕES RELACIONADAS COM A ARBITRAGEM VINCULANTE, RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO COLETIVA, RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DAS COMPENSAÇÕES POR DANOS E PREJUÍZOS, E A APLICAÇÃO DA LEI, CONFORME ESTABELECIDO NO PRESENTE DOCUMENTO. SE NÃO CONCORDAR COM AS CONDIÇÕES E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE COOKIES, SEJA NO SEU TODO OU EM PARTE, NÃO UTILIZE O SITE, NEM QUALQUER UM DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO MESMO, NEM REALIZE QUALQUER ENCOMENDA NO SITE
A CONNECT INTERNATIONAL - Marketing e Comunicação, LDA reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações produzirão efeitos após a respetiva publicação em www.osdeca.pt, sendo aplicáveis às encomendas efetuadas posteriormente à data da sua publicação.
2. Identificação do titular do website
O website www.osdeca.pt é explorado pela CONNECT INTERNATIONAL - Marketing e Comunicação, LDA, sociedade por quotas com sede na Avenida Infante D. Henrique, n.º 334, Armazém 10, freguesia de Cabo Ruivo, concelho de Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de identificação fiscal 507 574 435.
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, a referida sociedade será doravante designada por “OSDECA”, “nós” ou “vendedor”.
Contactos:
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Website: www.osdeca.pt
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E-mail de apoio ao cliente: geral@connectcomunicacao.com
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Morada: Avenida Infante D. Henrique, n.º 334, Armazém 10, freguesia de Cabo Ruivo, concelho de Lisboa
3. Âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os utilizadores do website e a todas as encomendas realizadas através de www.osdeca.pt, incluindo produtos de merchandising, vestuário, acessórios, artigos de decoração e demais produtos ou serviços que venham a ser disponibilizados na loja online.
Determinados produtos ou serviços poderão estar sujeitos a condições particulares, as quais, quando existam, serão indicadas na respetiva página de produto ou no processo de compra. Em caso de contradição, prevalecerão as condições particulares expressamente indicadas para esse produto ou serviço.
4. Utilização do website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma diligente, lícita e adequada, abstendo-se de qualquer utilização que possa prejudicar a OSDECA, outros utilizadores ou terceiros.
O utilizador compromete-se, designadamente, a:
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utilizar o website apenas para fins lícitos e de acordo com os presentes Termos e Condições;
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Utilizar este site apenas para colocar questões e encomendas legalmente válidas.
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não realizar encomendas falsas, fraudulentas ou especulativas;
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não introduzir vírus, malware, programas ou ficheiros suscetíveis de afetar o funcionamento do website;
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não tentar aceder sem autorização a áreas reservadas, servidores, bases de dados ou sistemas relacionados com o website;
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fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no processo de compra ou contacto.
A informação ou os dados pessoais que nos fornece serão processados de acordo com a Política de Privacidade e de Cookies. Quando usa este site, concorda com o processamento da informação e dos dados, e declara que toda a informação e todos os dados fornecidos são verdadeiros e correspondem à realidade.
A OSDECA poderá suspender ou restringir o acesso ao website sempre que existam indícios de utilização abusiva, fraudulenta ou contrária à lei ou aos presentes Termos e Condições.
5. Condições para realizar encomendas
Para realizar uma encomenda através do website, o utilizador deverá ter pelo menos 18 anos ou, caso seja menor, atuar com autorização dos seus representantes legais.
Ao efetuar uma encomenda, o utilizador declara que os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados, assumindo a responsabilidade por qualquer erro ou inexatidão que possa impedir ou dificultar o processamento da encomenda, faturação ou entrega.
A OSDECA não será responsável por atrasos ou impossibilidade de entrega decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo cliente.
6. Produtos, informação e disponibilidade
A OSDECA procura assegurar que a informação disponibilizada no website, incluindo descrições, imagens, preços, disponibilidade e características dos produtos, é correta e atualizada.
As imagens dos produtos são meramente ilustrativas, podendo existir ligeiras diferenças de cor, textura, dimensão ou acabamento, especialmente quando estejam em causa produtos artesanais, personalizados, de edição limitada ou sujeitos a variações de fabrico.
Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos. Caso um produto encomendado não esteja disponível, a OSDECA informará o cliente e poderá propor a substituição por produto equivalente, a emissão de vale, quando aceite pelo cliente, ou o reembolso do valor pago.
7. Processo de compra e formação do contrato
Para realizar uma encomenda, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, adicioná-los ao carrinho, preencher os dados solicitados, escolher o método de entrega e pagamento disponível e confirmar a encomenda.
Após a submissão da encomenda, o cliente receberá, sempre que tecnicamente possível, uma comunicação de confirmação da receção da encomenda. Esta comunicação não constitui, por si só, aceitação definitiva da encomenda, estando a mesma sujeita à confirmação de pagamento, disponibilidade do produto e validação dos dados fornecidos.
O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que a OSDECA confirme expressamente a aceitação da encomenda ou proceda ao envio dos produtos, consoante o que ocorrer primeiro.
A OSDECA reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas, designadamente em caso de indisponibilidade de produto, erro manifesto no preço ou descrição, suspeita de fraude, impossibilidade de entrega, incumprimento de condições aplicáveis ou erro técnico do website.
8. Preços
Os preços dos produtos são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
Os preços não incluem custos de envio, montagem, personalização, taxas alfandegárias ou outros custos adicionais, salvo quando tal seja expressamente indicado no processo de compra.
A OSDECA poderá alterar os preços a qualquer momento, sem prejuízo de tais alterações não afetarem encomendas já confirmadas, exceto em caso de erro manifesto.
Em caso de erro evidente, inequívoco e reconhecível no preço apresentado no website, a OSDECA poderá cancelar a encomenda, informando o cliente e reembolsando integralmente os valores pagos.
9. Pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis serão os indicados no website no momento da compra, podendo incluir, entre outros, cartão bancário, MB WAY, referência Multibanco, transferência bancária, PayPal ou outros meios disponibilizados por prestadores de serviços de pagamento.
A encomenda apenas será processada após confirmação do pagamento, salvo se for expressamente disponibilizada e aceite outra modalidade de pagamento.
Os pagamentos são processados através de entidades terceiras certificadas. A OSDECA não armazena dados completos de cartões bancários, sem prejuízo do tratamento de dados necessário à execução da encomenda e à prevenção de fraude, nos termos da Política de Privacidade.
Caso o pagamento não seja confirmado no prazo indicado no website ou, na falta de indicação, no prazo de 48 horas, a OSDECA poderá cancelar automaticamente a encomenda.
10. Entrega
As entregas serão efetuadas para as moradas indicadas pelo cliente no processo de compra, através dos métodos de envio disponíveis no website.
Os prazos de entrega indicados são estimativas, salvo indicação expressa de prazo vinculativo. A OSDECA envidará esforços razoáveis para cumprir os prazos indicados, mas não será responsável por atrasos imputáveis a transportadoras, causas externas, períodos de elevada procura, feriados, greves, condições meteorológicas, força maior ou dados de entrega incorretos fornecidos pelo cliente.
Salvo indicação em contrário, a entrega será efetuada no prazo máximo legalmente aplicável ao comércio à distância. Caso não seja possível cumprir o prazo previsto, o cliente será informado e poderá, quando aplicável, manter a encomenda, aceitar novo prazo ou resolver o contrato com reembolso dos valores pagos.
A encomenda considera-se entregue quando o cliente, ou terceiro por si indicado, adquira a posse física dos produtos.
11. Impossibilidade de entrega
Quando a entrega não seja possível por motivo imputável ao cliente, designadamente ausência no local de entrega, morada incorreta, recusa injustificada da encomenda ou falta de levantamento em ponto de recolha, poderão ser cobrados custos adicionais de nova expedição ou devolução.
Caso a encomenda seja devolvida à OSDECA por impossibilidade de entrega imputável ao cliente, a OSDECA contactará o cliente para regularização. Na falta de resposta em prazo razoável, a encomenda poderá ser cancelada, com reembolso do preço pago, deduzidos os custos de envio, devolução e outros custos suportados, quando legalmente admissível.
12. Transmissão do risco e propriedade
O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente no momento em que este, ou terceiro por si indicado, adquira a posse física dos produtos.
A propriedade dos produtos apenas se transfere para o cliente após pagamento integral do preço e demais quantias devidas, sem prejuízo da transferência do risco nos termos legalmente aplicáveis.
13. Direito de livre resolução
Quando o cliente atue na qualidade de consumidor, nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, dispõe do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de 14 dias conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens. No caso de entrega de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, o prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor adquira a posse física do último bem.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar à OSDECA a sua decisão através de declaração inequívoca enviada para geral@connectcomunicacao.com ou para a morada indicada nestes Termos e Condições.
O consumidor poderá utilizar o formulário modelo constante do Anexo I, embora tal utilização não seja obrigatória.
14. Efeitos da livre resolução
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a OSDECA reembolsará os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos de entrega correspondentes ao método de envio normal menos oneroso disponibilizado pela OSDECA, no prazo legalmente aplicável.
O reembolso será efetuado, sempre que possível, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência desse reembolso.
A OSDECA poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos.
O consumidor deverá devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão de livre resolução.
Salvo indicação expressa em contrário ou quando a devolução resulte de defeito ou desconformidade imputável à OSDECA, os custos diretos de devolução dos bens serão suportados pelo consumidor.
O consumidor é responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
15. Exclusões do direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica, designadamente, nos seguintes casos legalmente previstos:
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fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
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fornecimento de bens que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não possam ser devolvidos depois de abertos ou utilizados;
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fornecimento de bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
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outros casos legalmente excluídos do direito de livre resolução.
No caso de produtos personalizados, feitos por medida, impressos, gravados, bordados ou adaptados de acordo com instruções do cliente, não haverá lugar a livre resolução, salvo em caso de defeito, desconformidade ou incumprimento imputável à OSDECA.
16. Devoluções
Os produtos devolvidos devem encontrar-se em bom estado de conservação, completos, sem sinais de utilização indevida e acompanhados da embalagem original, etiquetas, acessórios, manuais e demais elementos recebidos.
A OSDECA reserva-se o direito de recusar devoluções de produtos que apresentem sinais de utilização que excedam a verificação normal do produto, danos, ausência de componentes, lavagem, alteração, odor, deterioração ou falta de condições de revenda, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor em caso de defeito ou desconformidade.
Antes de proceder à devolução, o cliente deverá contactar a OSDECA através de geral@connectcomunicacao.com , indicando o número da encomenda, identificação do produto e motivo da devolução, quando aplicável.
17. Produtos defeituosos ou falta de conformidade
A OSDECA responde perante o consumidor por faltas de conformidade existentes nos produtos, nos termos da legislação aplicável à venda de bens de consumo.
Em caso de produto defeituoso, danificado ou não conforme com o contrato, o cliente deverá contactar a OSDECA através de geral@connectcomunicacao.com , descrevendo a situação e juntando, sempre que possível, fotografias ou outros elementos comprovativos.
Confirmada a falta de conformidade, o consumidor terá direito às soluções legalmente previstas, designadamente reposição da conformidade por reparação ou substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, nos termos e condições previstos na lei.
Os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor não são afetados pelos presentes Termos e Condições.
18. Produtos personalizados
Sempre que sejam disponibilizados produtos personalizados, o cliente é responsável por confirmar cuidadosamente todos os elementos submetidos, incluindo textos, nomes, datas, cores, tamanhos, imagens, logótipos, ficheiros e demais especificações.
A OSDECA não será responsável por erros resultantes de informação incorreta, incompleta ou mal validada pelo cliente, salvo quando o erro seja imputável à OSDECA.
O cliente declara que os conteúdos que fornece para personalização não violam direitos de terceiros, designadamente direitos de autor, marcas, direitos de imagem, honra, bom nome ou privacidade, assumindo responsabilidade por quaisquer reclamações decorrentes da utilização desses conteúdos.
19. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, fotografias, vídeos, desenhos, marcas, logótipos, grafismos, layout, software, bases de dados e demais elementos protegidos por direitos de propriedade intelectual ou industrial, pertencem à OSDECA ou a terceiros que autorizaram a sua utilização.
A utilização do website não confere ao utilizador qualquer direito sobre tais conteúdos, sendo proibida a sua reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação, extração, reutilização ou exploração para fins comerciais sem autorização prévia e escrita da OSDECA ou dos respetivos titulares.
As marcas, sinais distintivos, nomes comerciais e logótipos apresentados no website encontram-se protegidos pela legislação aplicável.
20. Conteúdos do utilizador
Caso o website permita ao utilizador submeter comentários, avaliações, imagens ou outros conteúdos, o utilizador declara que tais conteúdos são lícitos, verdadeiros, não ofensivos e não violam direitos de terceiros.
A OSDECA poderá remover conteúdos que considere ilícitos, abusivos, ofensivos, falsos, promocionais, lesivos de direitos de terceiros ou contrários aos presentes Termos e Condições.
Ao submeter conteúdos no website ou nas plataformas associadas à OSDECA, o utilizador concede à OSDECA uma autorização gratuita, não exclusiva e transferível para utilizar, reproduzir, adaptar e divulgar tais conteúdos para efeitos de promoção, comunicação e gestão da relação comercial, sempre nos termos da lei aplicável e da Política de Privacidade.
21. Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais fornecidos pelo utilizador serão tratados nos termos da Política de Privacidade e de Cookies disponível em www.osdeca.pt.
A OSDECA tratará os dados pessoais necessários à gestão do website, processamento de encomendas, faturação, entrega, apoio ao cliente, cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraude e, quando aplicável, envio de comunicações comerciais mediante consentimento ou outro fundamento de licitude aplicável.
O utilizador poderá exercer os seus direitos de proteção de dados através dos contactos indicados na Política de Privacidade.
22. Comunicações eletrónicas
Ao utilizar o website e realizar encomendas, o cliente aceita que as comunicações relacionadas com a encomenda, contrato, faturação, alterações de estado, apoio ao cliente ou exercício de direitos possam ser efetuadas por meios eletrónicos, designadamente por e-mail ou através da área de cliente, quando exista.
As comunicações eletrónicas consideram-se efetuadas para o endereço indicado pelo cliente no processo de compra ou registo, sendo da responsabilidade deste manter os seus dados atualizados.
23. Responsabilidade
A OSDECA não garante que o website funcione de forma ininterrupta, sem erros, falhas técnicas, vírus ou outros elementos nocivos, embora adote medidas adequadas para assegurar a sua segurança e funcionamento.
A OSDECA não será responsável por danos resultantes de utilização indevida do website, falhas de rede, interrupções de serviço, atuação de terceiros, eventos de força maior, erros imputáveis ao utilizador ou incumprimento dos presentes Termos e Condições.
Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita a responsabilidade da OSDECA quando tal exclusão ou limitação seja proibida por lei, designadamente em caso de dolo, culpa grave, danos pessoais ou direitos imperativos do consumidor.
24. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS
Não deve fazer uso indevido deste site introduzindo intencionalmente vírus, cavalos de Troia, worms, logic bombs ou quaisquer softwares ou materiais danosos ou tecnologicamente danosos. Não deve tentar aceder, sem autorização, a este site, ao servidor no qual o mesmo está alojado ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionados com o nosso site. Concorda em não atacar este site por meio de quaisquer ataques de negação de serviço ou ataques de negação de serviço distribuído.
A falha no cumprimento desta cláusula será considerada uma infração, tal como definido nos regulamentos aplicáveis. Relataremos quaisquer falhas no cumprimento deste regulamento às autoridades correspondentes e cooperaremos com elas para descobrir a identidade do responsável pelo ataque. Do mesmo modo, no caso de falha no cumprimento desta cláusula, a autorização de uso deste site será suspensa imediatamente. Não seremos considerados responsáveis por quaisquer danos ou prejuízos resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro software ou material danoso ou tecnologicamente danoso que possa afetar o seu computador, equipamento de TI, dados ou materiais como resultado da utilização deste site ou da descarga de conteúdo do mesmo ou de outros sites encaminhados pelo mesmo.
25. Ligações para websites de terceiros
O website poderá conter ligações para websites, plataformas ou conteúdos de terceiros. Essas ligações são disponibilizadas apenas por conveniência ou informação do utilizador.
A OSDECA não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas, práticas, disponibilidade ou segurança de websites de terceiros, devendo o utilizador consultar os respetivos termos e políticas antes de os utilizar.
25. Força maior
A OSDECA não será responsável por incumprimentos ou atrasos no cumprimento das suas obrigações quando estes resultem de factos fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outros, greves, conflitos laborais, incêndios, inundações, catástrofes naturais, epidemias, pandemias, falhas de transporte, falhas de energia ou comunicações, atos de autoridade pública, alterações legislativas, guerra, terrorismo ou outros eventos de força maior.
Durante o período em que se verifique uma situação de força maior, as obrigações afetadas ficarão suspensas pelo tempo necessário, devendo a OSDECA adotar medidas razoáveis para minimizar os efeitos do evento.
26. Reclamações, apoio ao cliente e resolução alternativa de litígios
O cliente poderá apresentar reclamações, pedidos de informação ou sugestões através de geral@connectcomunicacao.com ou dos demais canais indicados no website.
Nos termos legais aplicáveis, a OSDECA deverá disponibilizar o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico no seu website, em local visível e de fácil acesso.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente, constante da lista de entidades de RAL disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.
Sem prejuízo de confirmação da entidade territorialmente competente e da natureza concreta do litígio, poderá ser indicada, entre outras, a seguinte entidade: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com informação disponível em www.centroarbitragemlisboa.pt.
A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha foi descontinuada em 20 de julho de 2025, pelo que deverá ser privilegiada a informação atualizada disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor e pelas entidades de RAL competentes.
27. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos e Condições, bem como os contratos celebrados através do website www.osdeca.pt, regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio emergente da interpretação, execução ou validade dos presentes Termos e Condições ou dos contratos celebrados através do website, serão competentes os tribunais portugueses legalmente competentes, sem prejuízo dos direitos imperativos conferidos aos consumidores pela legislação aplicável.
28. Disposições finais
Caso alguma disposição destes Termos e Condições seja declarada nula, inválida ou ineficaz, tal não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão plenamente em vigor.
A falta de exercício, pela OSDECA, de qualquer direito previsto nos presentes Termos e Condições não constitui renúncia a esse direito, salvo declaração expressa e escrita nesse sentido.
Os presentes Termos e Condições constituem o acordo aplicável à utilização do website e às compras realizadas através de www.osdeca.pt, sem prejuízo de condições particulares expressamente aplicáveis a determinados produtos ou serviços.
Anexo I - Formulário modelo de livre resolução
Preencher e enviar apenas se pretender resolver o contrato.
À CONNECT INTERNATIONAL - Marketing e Comunicação, LDA
Morada: Avenida Infante D. Henrique, n.º 334, Armazém 10, freguesia de Cabo Ruivo, concelho de Lisboa
E-mail: [INSERIR EMAIL DE CONTACTO]
Pela presente comunico que resolvo o contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem(ns):
Produto(s): ____________________________________________________________
Número da encomenda: _________________________________________________
Encomendado em: ____ / ____ / ______
Recebido em: ____ / ____ / ______
Nome do consumidor: _________________________________________________
Morada do consumidor: _______________________________________________
Assinatura do consumidor, se o formulário for enviado em papel: __________________________
Data: ____ / ____ / ______